Lan houses descumprem lei em Brusque?
A Rádio Cidade foi procurada pela mãe de um adolescente de 16 anos, que denunciou o suposto descumprimento de uma lei estadual, responsável por regulamentar o funcionamento de lan houses e cyber cafés em Santa Catarina. Segundo ela (mãe), o menor está “viciado” em jogos de computadores realizados nestes estabelecimentos em Brusque.
Locais que oferecem locação de computadores para acesso à internet e jogos online aos menores sem a realização de cadastro. Inclusive, o jovem está passando por um tratamento médico especializado em recuperação desses casos.
A lei n° 15,577/2011, em vigor desde do dia 27 de setembro, disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização de acesso à internet, programas e jogos de computadores, interligados em rede local ou ligados à rede mundial de computadores e seus correspondentes.
O texto prevê que é proíbido aos estabelecimentos permitir o ingresso de crianças sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou do responsável legal, devidamente identificado e sem autorização escrita de, pelo menos, uma dstas partes. Além disso, consentir a permanência de menores de dezoito anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal, também infringe a lei.
A legislação disciplina também que o usuário, menor de dezoito anos, precisará avisar em seu cadastro o nome dos pais ou de seu responsável legal, o nome da instituição de ensino em que estuda e o horário (turno) das aulas que frequenta. Além disso, há a proibição, em período letivo, da entrada adolescente no turno escolar indicado em seu cadastro. Por fim, a lei determina que os estabelecimentos são proibidos de vender e permitir o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas.
Em Brusque, a fiscalização está a cargo de agentes do serviço de jogos e diversões da 17ª delegacia regional de Polícia Civil. O responsável para a emissão de alvarás e licenças, bem como pela fiscalização, é o agente José Eduardo Janeczko. Segundo ele, até o momentonão chegou nenhuma denúncia ao setor sobre este problema.
“Havendo denúncia, vamos dar uma olhada”, disse. O policial confirmou, igualmente, que até a data de hoje (27/03), nenhum estabelecimento ligado a este setor procurou a delegacia regional para regularizar sua situação.
Um proprietário de uma dessas casas em Brusque, que não quis se identificar, disse que têm cumprido a lei e que possui mais de quatro mil cadastros entre menores e adultos. Porém, admitiu que o alvará deste ano está sendo providenciado e que, além daslLan houses, algumas vídeo locadoras da cidade oferecem computadores para jogos e acesso à nternet no local.
A íntegra da lei 15.577/2011 pode ser acessada pelo link abaixo
